24/10/2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes, e dá outras providências.
Institucional
Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Contatos
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Endereço e horário
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro, 59.300-000
07h às 13h