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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5572/2024

26/12/2024

Atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município e dá outras providências.”

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