Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5578/2025
28/02/2025
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PARLAMENTARES, SERVIDORES OCUPANTES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES EFETIVOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 5.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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