Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5585/2025
14/04/2025
Altera o art. 3º e anexos I e II da Lei Municipal nº 5.538 de 15 de abril de 2024, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do município de Caicó, e dá outras providências.
