22/09/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2025 no Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providencias."
Institucional
Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos
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