Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5640/2026
05/03/2026
Altera o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022, que reestrutura os cargos comissionados e os gabinetes da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, e dá outras disposições.
