Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4279 registros

LEI MUNICIPAL: 1640/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1639/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1638/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1637/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1636/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1635/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1634/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1633/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1632/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1631/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1630/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1629/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1628/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1627/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1626/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1625/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1624/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1623/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1622/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1621/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1620/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1619/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1618/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1617/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1616/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1615/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1614/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1613/1979 31/12/1969

Ano de 1979

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LEI MUNICIPAL: 1612/1979 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1611/1979 31/12/1969

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