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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4715/2014 31/12/1969

31/12/1969

Leis do dia 26/11/2014

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LEI MUNICIPAL: 4714/2014 31/12/1969

31/12/1969

Leis do dia 26/11/2014

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LEI MUNICIPAL: 4713/2014 31/12/1969

31/12/1969

Leis do dia 26/11/2014

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LEI MUNICIPAL: 4712/2014 31/12/1969

31/12/1969

Leis do dia 26/11/2014

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LEI MUNICIPAL: 4711/2014 31/12/1969

31/12/1969

Leis do dia 26/11/2014

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LEI MUNICIPAL: 4703/2014 31/12/1969

31/12/1969

EI Nº 4703 / 2014,10/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015

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LEI MUNICIPAL: Lei 4672/2014 31/12/1969

31/12/1969

4672 / 2014,13/03/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 4664/2013 31/12/1969

31/12/1969

Ano 2013

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LEI MUNICIPAL: 4663/2013 31/12/1969

31/12/1969

Ano 2013

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LEI MUNICIPAL: 4662/2013 31/12/1969

31/12/1969

Ano 2013

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LEI MUNICIPAL: 4661/2013 31/12/1969

31/12/1969

Ano 2013

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LEI MUNICIPAL: 4660/2013 31/12/1969

31/12/1969

Ano 2013

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LEI MUNICIPAL: 4659/2013 31/12/1969

31/12/1969

Ano 2013

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LEI MUNICIPAL: 4658/2013 31/12/1969

31/12/1969

Ano 2013

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LEI MUNICIPAL: 4657/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4656/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4655/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4654/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4653/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4652/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4651/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4650/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4649/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4648/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4647/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4646/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4645/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4644/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4643/2013 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4642/2013 31/12/1969

31/12/1969

Ano 2013

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