Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4283 registros

LEI MUNICIPAL: 4020/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4019/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4018/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4017/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4015/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4014/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4013/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4012/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4010/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4009/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4007/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4005/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4004/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4003/2003 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4002/2003 31/12/1969

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