Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4283 registros

LEI MUNICIPAL: 3652/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3651/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3651/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3651/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3649/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3648/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3647/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3646/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3645/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3644/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3643/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3642/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3641/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3640/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3639/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3638/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3637/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3636/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3635/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3634/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3633/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3632/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3631/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3630/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3629/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3628/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3627/1996 31/12/1969

Ano de 1996

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LEI MUNICIPAL: 3626/1996 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3625/1996 31/12/1969

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