Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3053/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3052/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3051/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3050/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3043/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3042/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3041/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3040/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3039/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3038/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3037/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3036/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3035/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3034-A/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3034/1985 31/12/1969

Ano de 1985

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LEI MUNICIPAL: 3033/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3028/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3027/1985 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 3026/1985 31/12/1969

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