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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2944/1984 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 2940/1984 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 2937/1984 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 2936/1984 31/12/1969

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