CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA AÇÕES FISCAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO REPASSADOS DE ICMS PELO ESTADO, DÍVIDA DE ICMS CORRENTE E REVISÃO IVAF E CREDITAMENTO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA.
DATA:
29/02/2024 - 08:00 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE -
FECHADA
TERMO DE INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE: 012/2024/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA AÇÕES FISCAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO REPASSADOS DE ICMS PELO ESTADO, DÍVIDA DE ICMS CORRENTE E REVISÃO IVAF E CREDITAMENTO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA.
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