| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCO PEREIRA DE ARAÚJO NETO |
| Responsável pela Informação | FRANCISCO PEREIRA DE ARAÚJO NETO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ARTUR DE FIGUEIREDO ARAÚJO MELO MARIZ |