Data da portaria: 01/11/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Instituir o Núcleo do Simples Nacional - NUSIMPLES, subordinado a Coordenadoria de Tributação, com a incumbência de planejar, coordenar, monitorar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao regime simplificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
