Data da portaria: 25/05/2026
Tipo: CRIAR
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Criar a Comissão de Avaliação que será responsável pelo recebimento, administração e execução dos atos de avaliação, concessão ou negativa dos Requerimentos de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada PAI.