Data da portaria: 08/07/2026
Tipo: INSTITUIR
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fica instituída, em caráter temporário, a obrigatoriedade do registro diário de frequência dos Conselheiros Tutelares Municipais vinculados a esta Secretaria mediante o preenchimento de Livro de Registro de Ponto Manual (físico).
