Data da portaria: 13/08/2021
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Altera a Portaria nº 005/2018, de 08 de janeiro de 2018, que estabeleceu regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento de imposto sobre a transmissão Inter vivos de bens imóveis- ITIV.
