Portarias

Lista de nomeações, exonerações, concessões e outras.

DESIGNAÇÃO: 641/2021 - COLETIVA Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 23/09/2021
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Detalhamento da portaria
Institui Comissão Técnica com finalidade de concessão de autorização para realização de eventos de Diversões Públicas e de determinação da base de cálculo dos valores pagos antecipadamente do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre diversões públicas.
Informações da coletiva
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