Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4279 registros

LEI MUNICIPAL: 4892/2016 09/09/2016

EMENTA: Dispõe sobre a denominação de um bairro no município de Caicó e dá outras providências.

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