Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4279 registros

LEI MUNICIPAL: 4942/2017 18/08/2017

Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017

LEI MUNICIPAL: 4941/2017 18/08/2017

Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017

LEI MUNICIPAL: 4940/2017 14/06/2017

Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017

LEI MUNICIPAL: 4939/2017 14/06/2017

Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017

LEI MUNICIPAL: 4938/2017 14/06/2017

Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017

LEI MUNICIPAL: 4925/2017 22/05/2017

Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4921/2017 22/05/2017

Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4920/2017 22/05/2017

Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4896/2017 22/05/2017

Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4895/2017 22/05/2017

Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4893/2017 22/05/2017

Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4936/2017 16/05/2017

Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4935/2017 16/05/2017

Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4934/2017 16/05/2017

Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4933/2017 05/05/2017

Leis do dia 05 de Maio em 05/05/2017

LEI MUNICIPAL: 4932/2017 20/04/2017

Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017

LEI MUNICIPAL: 4931/2017 20/04/2017

Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017

LEI MUNICIPAL: 4930/2017 11/04/2017

Leis do dia 11 de Abril em 11/04/2017

LEI MUNICIPAL: 4929/2017 07/04/2017

Leis do dia 07 de Abril em 07/04/2017

LEI MUNICIPAL: 4928/2017 29/03/2017

Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017

LEI MUNICIPAL: 4927/2017 29/03/2017

Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017

LEI MUNICIPAL: 4926/2017 29/03/2017

Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017

LEI MUNICIPAL: 4923/2017 22/02/2017

Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017

LEI MUNICIPAL: 4922/2017 22/02/2017

Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017

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