Dispõe sobre a Aprovação Aprovar o Termo de Aceite formaliza as responsabilidades gerais de gestão e as responsabilidades especificas, que assume o gestor municipal de assistência social, ao aceitar o cofinanciamento estadual para oferta dos Serviços de Proteção Social de Média Complexidade, ofertados no Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS), referente aos exercícios financeiros de 2022 e 2023.
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