Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
12/08/2025 208
Institucional
Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Contatos
(84) 9.8628-3051
atendimentogabinetecaico@gmail.com
Endereço e horário
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro, 59.300-000
07h às 13h