Leis do dia 03/03/2015
Leis do dia 03/03/2015
Leis do dia 03/03/2015
Leis do dia 03/03/2015
Decreto 414/2015
Decreto 001/2015
Decreto 002/2015
Leis do dia 28/11/2014
Leis do dia 28/11/2014
Leis do dia 28/11/2014
Leis do dia 28/11/2014
Leis do dia 28/11/2014
Leis do dia 28/11/2014
Leis do dia 17/11/2014
Leis do dia 17/11/2014
Leis do dia 17/11/2014
Leis do dia 17/11/2014
Leis do dia 17/11/2014
Decreto 002/2014
Decreto 001/2014
4724 / 2014,16/10/2014
LEI N° 4725 DE 16/10/2014
4724 / 2014,16/10/2014
LEI N° 4710 DE 23/09/2014
4704 de 29/07/2014
4695 / 2014, DE 28/05/2014
O Prefeito Municipal de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, pelo art. 57, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Caicó, Considerando o disposto no artigo 252, da Lei nº 4.620, de 02 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Caicó; Considerando a necessidade de regulamentar a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil;
Leis do dia 15/04/2014
