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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1344/1978 31/12/1969

31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1343/1978 31/12/1969

31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1342/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1341/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1339/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1338/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1337/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1336/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1335/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4821/ 31/12/1969

31/12/1969

Leis do dia 27 de Outubro

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LEI MUNICIPAL: 4820/ 31/12/1969

31/12/1969

Leis do dia 27 de Outubro

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LEI MUNICIPAL: 4817/ 31/12/1969

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LEIS DO DIA 06 DE OUTUBRO

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LEIS DO DIA 06 DE OUTUBRO

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Leis do dia 10 de Setembro

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Leis do dia 12 de Dezembro

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