Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4279 registros

LEI MUNICIPAL: 1370/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1369/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1368/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1367/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1366/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1365/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1364/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1363/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1362/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1361/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1360/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1359/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1358/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1357/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1356/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1355/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1354/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1353/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1352/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1351/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1350/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1349/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1348/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1347/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1346/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1346/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1345/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1344/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1343/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1342/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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