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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4279 registros

LEI MUNICIPAL: 1341/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1340/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1339/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1338/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1337/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1336/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 1335/1978 31/12/1969

Ano de 1978

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LEI MUNICIPAL: 4821/ 31/12/1969

Leis do dia 27 de Outubro

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LEI MUNICIPAL: 4820/ 31/12/1969

Leis do dia 27 de Outubro

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LEI MUNICIPAL: 4817/ 31/12/1969

LEIS DO DIA 06 DE OUTUBRO

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LEI MUNICIPAL: 4816/ 31/12/1969

LEIS DO DIA 06 DE OUTUBRO

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LEI MUNICIPAL: 4812/ 31/12/1969

Leis do dia 10 de Setembro

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LEI MUNICIPAL: 4811/ 31/12/1969

Leis do dia 10 de Setembro

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LEI MUNICIPAL: 4743/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4742/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4741/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4740/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4739/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4709/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4708/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4707/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4706/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4705/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4702/ 31/12/1969

Leis do dia 02 de Julho

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LEI MUNICIPAL: 4701/ 31/12/1969

Leis do dia 02 de Julho

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LEI MUNICIPAL: 4700/ 31/12/1969

Leis do dia 02 de Julho

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LEI MUNICIPAL: 4699/ 31/12/1969

Leis do dia 02 de Julho

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LEI MUNICIPAL: 4698/ 31/12/1969

Leis do dia 29 de Maio

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LEI MUNICIPAL: 4697/ 31/12/1969

Leis do dia 29 de Maio

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LEI MUNICIPAL: 4696/ 31/12/1969

Leis do dia 29 de Maio

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