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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4328 registros Informações atualizadas em: 31/12/2025 - 15:06:40

LEI MUNICIPAL: 4812/ 31/12/1969

Leis do dia 10 de Setembro

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LEI MUNICIPAL: 4811/ 31/12/1969

Leis do dia 10 de Setembro

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LEI MUNICIPAL: 4743/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4742/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4741/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4740/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4739/ 31/12/1969

Leis do dia 12 de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 4709/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4708/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4707/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4706/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4705/ 31/12/1969

Leis do dia 21 de Agosto

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LEI MUNICIPAL: 4702/ 31/12/1969

Leis do dia 02 de Julho

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LEI MUNICIPAL: 4701/ 31/12/1969

Leis do dia 02 de Julho

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LEI MUNICIPAL: 4700/ 31/12/1969

Leis do dia 02 de Julho

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LEI MUNICIPAL: 4699/ 31/12/1969

Leis do dia 02 de Julho

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LEI MUNICIPAL: 4698/ 31/12/1969

Leis do dia 29 de Maio

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LEI MUNICIPAL: 4697/ 31/12/1969

Leis do dia 29 de Maio

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LEI MUNICIPAL: 4696/ 31/12/1969

Leis do dia 29 de Maio

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LEI MUNICIPAL: 4694/ 31/12/1969

Leis do dia 28 de Abril

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LEI MUNICIPAL: 4693/ 31/12/1969

Leis do dia 28 de Abril

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LEI MUNICIPAL: 4692/ 31/12/1969

Leis do dia 28 de Abril

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LEI MUNICIPAL: 4691/ 31/12/1969

Leis do dia 28 de Abril

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LEI MUNICIPAL: 4690/ 31/12/1969

Leis do dia 28 de Abril

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LEI MUNICIPAL: 4689/ 31/12/1969

Leis do dia 28 de Abril

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LEI MUNICIPAL: 4688/ 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4687/ 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4686/ 31/12/1969

Leis do dia 28 de Abril

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LEI MUNICIPAL: 4685/ 31/12/1969

Leis do dia 28 de Abril

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LEI MUNICIPAL: 4684/ 31/12/1969

Leis do dia 24 de abril

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