Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4265 registros

LEI MUNICIPAL: 4680/ 31/12/1969

31/12/1969

Leis do dia 15 de Abril

LEI MUNICIPAL: DECRETO 36/ 31/12/1969

31/12/1969

Decreto 363 de 06 de março

LEI MUNICIPAL: Lei 4673/ 31/12/1969

31/12/1969

Lei 4673 de 21 de Março

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