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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4328 registros Informações atualizadas em: 31/12/2025 - 15:06:40

LEI MUNICIPAL: 1359/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1358/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 1339/1978 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4821/ 31/12/1969

Leis do dia 27 de Outubro

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LEI MUNICIPAL: 4820/ 31/12/1969

Leis do dia 27 de Outubro

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LEI MUNICIPAL: 4817/ 31/12/1969

LEIS DO DIA 06 DE OUTUBRO

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LEI MUNICIPAL: 4816/ 31/12/1969

LEIS DO DIA 06 DE OUTUBRO

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