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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: Lei 4673/ 31/12/1969

31/12/1969

Lei 4673 de 21 de Março

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LEI MUNICIPAL: Lei 4675/ 31/12/1969

31/12/1969

Leis 4675 e 4676

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LEI MUNICIPAL: Lei 4676/ 31/12/1969

31/12/1969

Leis 4675 e 4676

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