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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4292 registros Informações atualizadas em: 04/07/2025 - 15:22:53

LEI MUNICIPAL: 5035/2009 31/12/1969

06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 REPUBLICAÇÃO DE LEI POR INCORREÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 4404/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4401/2009 31/12/1969

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