Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4336/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4334/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4333/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4332/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4327/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4325/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4324/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4319/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4309/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4308/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4307/2008 31/12/1969

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