Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4363/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4362/2009 31/12/1969

Ano de 2009

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LEI MUNICIPAL: 4361/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4360/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4359/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4358/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4357/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4356/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4355/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4354/2009 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4353/2008 31/12/1969

Ano de 2008

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LEI MUNICIPAL: 4352/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4351 - an/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4351 - an/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4351 - an/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4351 - an/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4350/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4349/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4348/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4347/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4346/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4343/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4342/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4341/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4340/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4339/2008 31/12/1969

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LEI MUNICIPAL: 4338/2008 31/12/1969

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