Ano 1988
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Leis do dia 15 de Abril
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Leis do dia 24 de abril
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Leis do dia 28 de Abril
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Leis do dia 29 de Maio
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Leis do dia 02 de Julho
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EI Nº 4703 / 2014,10/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015
Leis do dia 21 de Agosto
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