eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
EVANEIDE DA SILVA NÓBREGA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FRANCISCO WELLINGTON SILVA CAVALCANTE AGENTE ADMINISTRATIVO
JOÃO BRAZ DE ARAÚJO PROCURADOR GERAL
LUCAS DA COSTA DUTRA SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SALMO BATISTA DE ARAÚJO COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO
TATIANA DANTAS DE MEDEIROS CHEFE DE GABINETE
Relatório por prazos

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3421-2280

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