Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
Prorroga o prazo para a adesão do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 4.853 de 01 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
